A Fiboo disponibiliza, mediante licença, acesso a um método de prática diária e progressiva de matemática, com exercícios apresentados ao Aluno, correção da escrita à mão por meio de tecnologia de inteligência artificial e geração de indicadores de desempenho e evolução acessíveis ao Responsável.

A Plataforma é oferecida no formato SaaS, acessível por aplicativo e/ou navegador. O Serviço tem caráter educacional e de apoio à prática, não constituindo, em nenhuma hipótese, avaliação diagnóstica, laudo, tratamento clínico ou terapêutico de qualquer natureza.

A Fiboo poderá aprimorar, atualizar ou adicionar novas funcionalidades ao Serviço para melhoria da experiência pedagógica. Caso ocorra descontinuidade definitiva de funcionalidade essencial que afete substancialmente a fruição do método contratado, o Responsável será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assistindo-lhe o direito de rescindir a contratação sem qualquer penalidade e com reembolso pro rata temporis dos valores já pagos relativos ao período remanescente.

Para contratar, o Responsável/Titular deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou representante legal habilitado de pessoa jurídica.

O Responsável/Titular é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua Conta. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à Fiboo.

O Responsável/Titular é integralmente responsável pelas informações cadastrais fornecidas e deve apresentá-las de forma verdadeira, clara e objetiva.

A Fiboo poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

Ao vincular um Aluno à Conta e fornecer seus dados, o Responsável declara e garante que:

• é o(a) pai, mãe ou responsável legal do Aluno, quando este for menor de idade, exercendo a guarda ou representação, e consente com o tratamento de dados na forma da Política de Privacidade; ou
• é titular de autorização válida e específica para fornecer os dados do Aluno maior de idade (por exemplo, colaborador), tendo obtido deste o consentimento necessário para o cadastro e uso do Serviço.

O Responsável assume a responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. A Fiboo empregará esforços razoáveis, consideradas as tecnologias comercialmente disponíveis, para verificar a autenticidade do consentimento concedido pelo responsável legal, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes observará o disposto no art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o melhor interesse do menor, conforme detalhado na Política de Privacidade.

A Fiboo concede ao Responsável/Titular, para cada Aluno vinculado com licença ativa, um direito de uso pessoal, não exclusivo, intransferível e revogável, restrito às finalidades educacionais do Serviço e ao período de vigência da contratação.

É vedado ao Responsável/Titular e ao Aluno, entre outras condutas: (i) ceder, sublicenciar, revender, alugar ou compartilhar credenciais e licenças com terceiros; (ii) copiar, reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo, o método ou os materiais da Plataforma; (iii) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do funcionamento do Serviço; (iv) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros; (v) burlar mecanismos de segurança, autenticação ou cobrança.

Cada licença corresponde à utilização por um único Aluno, sendo vedado o compartilhamento de uma mesma licença entre diferentes Alunos.

Os planos, valores, forma e periodicidade de pagamento são aqueles informados ao Responsável/Titular no momento da contratação, no ambiente de checkout. A oferta apresentada e aceita nesse momento vincula as partes quanto às condições contratadas, não sendo os valores fixados neste instrumento.

A Fiboo pode disponibilizar promoções, descontos, períodos de teste ou ofertas especiais por tempo ou condições limitadas. Cada oferta é válida exclusivamente nos termos e no período em que estiver divulgada, aplicando-se a quem contratar durante sua vigência. Quando uma condição promocional se aplicar apenas ao primeiro ciclo, o valor de renovação subsequente será informado de forma clara no checkout.

O pagamento é processado por gateway de pagamento terceirizado. As informações de pagamento não serão armazenadas pela Fiboo, e seu processamento obedecerá aos termos e à política de privacidade do respectivo gateway.

Salvo cancelamento prévio, a assinatura será renovada automaticamente ao término de cada ciclo de faturamento. Nos planos com periodicidade igual ou superior a 3 (três) meses, a Fiboo enviará comunicação clara e ostensiva ao Responsável/Titular, por e-mail ou notificação no aplicativo, com antecedência razoável de até 15 (quinze) dias antes da cobrança da renovação, informando a data da renovação, o valor a ser debitado e os passos simplificados para cancelamento, caso não deseje prosseguir.

O Responsável/Titular poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento por meio do painel do usuário ou canal eletrônico de atendimento. No plano mensal, o cancelamento interrompe as cobranças futuras, mantido o acesso até o fim do ciclo mensal vigente. Nos planos contratados por prazo estendido (trimestral, semestral ou anual), o cancelamento antecipado ensejará o reembolso proporcional dos meses não iniciados, facultado à Fiboo abater taxa rescisória de natureza compensatória no percentual de 20% (vinte por cento) do saldo remanescente.

O inadimplemento poderá acarretar a suspensão ou o bloqueio do acesso, após comunicação ao Responsável/Titular, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, o Responsável consumidor poderá desistir da contratação no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da assinatura, mediante solicitação formulada diretamente no ambiente da Plataforma ou pelo e-mail de contato. Manifestado o arrependimento tempestivo, a Fiboo confirmará imediatamente o recebimento e providenciará a restituição integral de todos os valores eventualmente pagos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, na mesma forma de pagamento utilizada na contratação, incluindo o cancelamento das parcelas ainda não faturadas, adotando os procedimentos de estorno perante a instituição de pagamento.

A Fiboo poderá disponibilizar, em caráter facultativo, programa de apadrinhamento social, por meio do qual o Responsável/Titular poderá patrocinar licenças de acesso destinadas a crianças assistidas por organizações sociais parceiras, segundo condições divulgadas na contratação, sem criação de vínculo jurídico direto.

O apadrinhamento não altera os direitos e deveres relativos à licença principal do Responsável/Titular e não gera vínculo jurídico direto entre o Responsável/Titular e a criança beneficiária.

O Responsável/Titular compromete-se a: (i) utilizar o Serviço de boa-fé e conforme estes Termos; (ii) manter seus dados cadastrais e os do Aluno sempre atualizados; (iii) supervisionar o uso da Plataforma pelo Aluno menor; (iv) não praticar condutas que comprometam a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Serviço, respondendo civil e criminalmente pelo uso indevido.

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo método pedagógico, exercícios, sequenciamento, textos, interfaces, marcas, o mascote Léo, logotipos, identidade visual, software e bases de dados, é de titularidade exclusiva da Fiboo ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais.

A contratação da licença não transfere ao Responsável ou ao Aluno qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seu conteúdo, autorizando apenas o uso nos limites destes Termos.

A Fiboo empreenderá esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, podendo, contudo, haver interrupções para manutenção, atualização, falhas técnicas, indisponibilidade de terceiros ou eventos fora de seu controle. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de operação ininterrupta ou isenta de erros.

O método é de natureza pedagógica e baseia-se em consistência de prática. A Fiboo não garante resultados específicos de aprendizagem, desempenho escolar ou aprovação, que dependem de fatores diversos, inclusive da regularidade de uso pelo Aluno.

A Fiboo responde objetivamente pelas falhas e vícios na prestação do Serviço, nos limites expressos do Código de Defesa do Consumidor. Em contratações realizadas estritamente por pessoas jurídicas fora do âmbito consumerista, as partes convencionam que a responsabilidade civil da Fiboo restringe-se às hipóteses de danos diretos comprovadamente decorrentes de condutas praticadas com dolo, afastada a obrigação de indenizar por culpa simples, danos indiretos ou lucros cessantes.

A Fiboo não se responsabiliza por: (i) uso indevido das credenciais pelo Responsável/Titular ou Aluno; (ii) falhas de conexão, equipamento ou serviços de terceiros; (iii) conteúdo ou condutas de terceiros fora dos limites estabelecidos na contratação.

O tratamento de dados pessoais do Responsável/Titular e dos Alunos é regido pela Política de Privacidade da Fiboo, que integra estes Termos e observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ao aceitar estes Termos, o Responsável/Titular declara ter lido e aceitado os termos da Política de Privacidade.

Eventuais atualizações destes Termos serão comunicadas aos Responsáveis com antecedência razoável de 30 (trinta) dias por meio dos canais oficiais cadastrados. Em havendo alterações materiais ou restrições aos direitos dos usuários, será solicitada concordância expressa mediante clique no próximo login. Caso discorde da nova redação, o Responsável poderá optar pela rescisão do contrato sem quaisquer ônus ou multas até o início da vigência das novas condições.

Estes Termos vigoram enquanto o Responsável/Titular mantiver conta ativa. A Fiboo poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou determinação legal, resguardado o direito à ampla informação ao Responsável/Titular.

As comunicações da Fiboo poderão ocorrer por e-mail, notificações no aplicativo ou outros canais informados pelo Responsável, que se compromete a manter seus dados de contato atualizados.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento em relações de consumo, prevalecerá o foro do domicílio do Responsável consumidor, facultado o ajuizamento nos termos do artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990. Nas hipóteses de contratação puramente comercial por pessoa jurídica não consumidora, fica eleito o Foro da Comarca de Jaguarão/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected].