Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como a Fiboo, plataforma operada por Global Prime Auditoria, Consultoria e Prestação de Serviços Ltda. (CNPJ 61.201.272/0001-44, Jaguarão/RS), coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege os dados pessoais do Responsável e dos Alunos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD").
Ao criar uma conta e contratar licenças, o Responsável declara ter compreendido as práticas de tratamento aqui descritas. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes fundamenta-se no atendimento primordial ao seu melhor interesse (art. 14 da LGPD), mediante execução contratual e, nas hipóteses cabíveis, consentimento específico e em destaque de ao menos um dos genitores ou responsável legal, obtido por mecanismo confiável de validação cadastral.
1.Controlador e Encarregado (DPO)
A Global Prime Auditoria, Consultoria e Prestação de Serviços Ltda. atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma Fiboo.
A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é Khawanna Vieira, cujas solicitações, comunicações e requerimentos de titulares e da ANPD devem ser encaminhados ao canal permanente: [email protected].
2.A quem esta Política se aplica
Esta Política aplica-se aos seguintes titulares de dados:
- Responsável: pessoa que cria a conta e contrata as licenças (faturamento e administração).
- Aluno menor de idade: criança ou adolescente sob guarda ou representação do Responsável.
- Aluno maior de idade: Contratante ou colaborador autorizado pelo Responsável a utilizar o Serviço.
3.Dados que coletamos
3.1. Dados do Responsável (cadastro e faturamento)
- nome completo, e-mail e telefone;
- dados de faturamento: CPF ou CNPJ e endereço para emissão de documento fiscal;
- dados de pagamento processados por gateway terceirizado (a Fiboo não armazena os dados completos do cartão);
- preferências de notificação e registros de contato/suporte.
3.2. Dados do Aluno (cadastro)
- nome completo;
- data de nascimento;
- escola;
- cidade e estado;
- ano escolar e disponibilidade diária de prática.
3.3. Dados pedagógicos e de uso (coletados por telemetria durante a prática)
- imagens da escrita à mão (caligrafia) produzidas pelo Aluno ao resolver os exercícios, utilizadas para correção automatizada;
- histórico de datas e horários em que a prática foi realizada;
- acurácia (acertos e erros por exercício e por página);
- tempo de realização;
- progressão, repetições, pontuação e regularidade (disciplina).
3.4. Dados técnicos e de segurança
- logs de reconhecimento e de processamento pela inteligência artificial (imagem enviada, resposta interpretada, nível de confiança, tempo de processamento, erros);
- dados de dispositivo, sessão e registros de acesso necessários à segurança e ao funcionamento do Serviço.
A Fiboo adota o princípio da minimização, coletando apenas os dados necessários para operar o método e evoluir o produto.
4.Como coletamos
Os dados são coletados: (i) diretamente do Responsável, no cadastro e na contratação; (ii) a partir da utilização da Plataforma pelo Aluno (telemetria da prática); e (iii) automaticamente, por meio de registros técnicos necessários à segurança e à operação.
5.Finalidades e bases legais
Tratamos os dados para as finalidades e com as bases legais abaixo (arts. 7º e 11 da LGPD):
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e administrar a conta e prestar o Serviço contratado | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cadastrar o Aluno e personalizar a trilha de prática | Execução de contrato e, quanto a menores, consentimento do responsável (art. 14) |
| Corrigir a escrita à mão e gerar indicadores de desempenho | Execução de contrato e consentimento (art. 7º, V) em atendimento ao melhor interesse da criança ou adolescente (art. 14, caput) |
| Gerar relatórios e feedback ao Responsável | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Faturamento, cobrança e obrigações fiscais | Cumprimento de obrigação legal e execução de contrato (art. 7º, II e V) |
| Suporte, comunicação e segurança da informação | Execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX) |
| Melhoria do produto e do método (dados agregados/anonimizados sempre que possível) | Legítimo interesse ou consentimento (art. 7º, IX e I) |
| Desenvolver, treinar e aprimorar tecnologias e modelos de IA a partir de imagens anonimizadas | Dados anonimizados, fora do âmbito da LGPD (art. 12) |
| Anonimização de imagens para pesquisa, segurança e aprimoramento de inteligência artificial | Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX) e execução de contrato (art. 7º, V) estritamente durante a fase de higienização prévia, convertendo-se os dados em material anonimizado irreversível (art. 12) |
Quando o tratamento se basear em consentimento, o titular (ou o responsável legal, no caso de menor) poderá revogá-lo a qualquer tempo, ressalvados os tratamentos já realizados e as demais bases legais aplicáveis.
6.Dados de crianças e adolescentes (art. 14 da LGPD)
Parte dos Alunos é composta por crianças e adolescentes. Seus dados são tratados sempre em seu melhor interesse e, quando exigido, mediante consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou do responsável legal, coletado no fluxo de cadastro.
A Fiboo não condiciona a participação do Aluno menor ao fornecimento de dados além do necessário à atividade. Não realizamos tratamento de dados de menores para publicidade direcionada e não divulgamos publicamente dados de crianças sem base legal adequada.
O Responsável pode, a qualquer momento, solicitar informações, correção ou eliminação dos dados do Aluno menor, na forma da seção 10.
7.Caligrafia, dados sensíveis e uso de imagens para treinamento de tecnologias
As imagens da escrita manuscrita e os dados de traçado gerados nos exercícios escolares são processados com a finalidade exclusiva de correção pedagógica, leitura de respostas e apuração de métricas de aprendizagem. A Plataforma Fiboo não realiza identificação biométrica unívoca, autenticação comportamental ou perfilamento sensível de discentes, não se enquadrando a escrita manuscrita, na presente dinâmica, como dado pessoal sensível biométrico (art. 5º, II, da LGPD).
As imagens digitalizadas dos cadernos de exercícios poderão ser aproveitadas para o aprimoramento de modelos computacionais de inteligência artificial, condicionadas a processo rigoroso e irreversível de anonimização.
Para essa finalidade, as imagens são previamente desvinculadas de qualquer informação que identifique o Aluno, como nome, conta ou identificador de cadastro, de modo que não seja possível, por meios razoáveis, reassociá-las a uma pessoa determinada. Uma vez anonimizados, tais dados deixam de ser considerados dados pessoais, nos termos do art. 12 da LGPD.
O procedimento de anonimização inclui a supressão de cabeçalhos, tarjamento de anotações periféricas e segregação técnica total de identificadores cadastrais. É assegurado ao Responsável o direito de manifestar oposição (opt-out), a qualquer tempo, quanto à inclusão das páginas de exercícios do Aluno no ciclo de aprimoramento de algoritmos.
A Fiboo não utiliza dados identificáveis de crianças e adolescentes para o treinamento de que trata esta seção, empregando exclusivamente material anonimizado.
8.Compartilhamento de dados
A Fiboo compartilha dados pessoais exclusivamente com agentes operadores e parceiros essenciais à viabilização dos serviços, mediante acordos de tratamento de dados (DPA) que impõem estritos deveres de confidencialidade e segurança, compreendendo:
- instituições financeiras e intermediadoras de pagamento seguras;
- provedores de infraestrutura e hospedagem em nuvem certificada;
- fornecedores de tecnologia de inteligência artificial contratados na condição de operadores, sujeitos à proibição de reutilização autônoma de dados;
- autoridades públicas, mediante ordem judicial ou determinação legal.
Os dados dos Alunos vinculados só são acessíveis ao respectivo Responsável/Titular e à equipe interna autorizada, conforme perfis de acesso segregados e princípio do menor privilégio.
9.Transferência internacional de dados
Alguns operadores (por exemplo, serviços de nuvem e de inteligência artificial) podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a Fiboo adota salvaguardas compatíveis com a LGPD para assegurar nível adequado de proteção. Determinados serviços essenciais de hospedagem computacional e inteligência artificial podem envolver o tratamento de dados no exterior, precipuamente nos Estados Unidos da América e em países da União Europeia.
A Fiboo garante que tais transferências subordinam-se às salvaguardas da Lei nº 13.709/2018 (art. 33) e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, mediante celebração de Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras e adoção de elevados padrões criptográficos de segurança.
Para os discentes domiciliados na República de Angola, aplicam-se complementarmente as garantias conferidas pela Lei n.º 22/11 (Lei de Protecção de Dados Pessoais de Angola), outorgando-se pleno conhecimento aos responsáveis sobre o processamento e custódia segura de dados no Brasil.
10.Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular (ou seu responsável legal) pode solicitar, a qualquer tempo:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação;
- eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
- informação sobre compartilhamento e sobre a possibilidade de não consentir;
- revogação do consentimento.
As solicitações podem ser feitas pelo e-mail [email protected], e serão atendidas nos prazos e limites da legislação, podendo a Fiboo solicitar dados adicionais para confirmar a identidade do solicitante.
11.Retenção e eliminação dos dados
Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário às finalidades desta Política e ao cumprimento de obrigações legais. Encerrada a relação, os dados identificáveis são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.
Encerrada a assinatura, os registros eletrônicos de acesso à aplicação serão conservados em sigilo pelo prazo estrito de 6 (seis) meses, na forma do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Os dados cadastrais e as avaliações pedagógicas essenciais do Aluno serão conservados sob controle restrito e em ambiente bloqueado pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento exclusivo no exercício regular de direitos em eventual demanda judicial ou administrativa (art. 16, I, da LGPD e art. 27 do CDC).
Documentos e dados fiscais e de faturamento permanecem custodiados pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, para cumprimento de obrigação legal e tributária (art. 16, I, da LGPD c/c arts. 173 e 174 do CTN).
As imagens anonimizadas, tratadas nos termos da seção 7, por não constituírem dados pessoais, podem ser conservadas por prazo indeterminado para as finalidades de desenvolvimento e treinamento de tecnologias ali descritas.
12.Segurança da informação
A Fiboo adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo controle de acesso por perfis, autenticação, tráfego criptografado (HTTPS), segregação de ambientes, registros de auditoria e proteção de dados por padrão e desde a concepção.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Em caso de incidente de segurança relevante, a Fiboo adotará as medidas cabíveis e comunicará os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando exigido.
14.Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente será publicada nos canais oficiais, com indicação da data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas ao Responsável/Titular.
15.Contato e ANPD
Para exercer direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, contate [email protected]. O titular pode também apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Política de Privacidade da Plataforma Fiboo, versão 3.0. Versões anteriores podem ser solicitadas pelo e-mail de contato. Consulte também os Termos de Uso.